Arquitecto Paisagista

Município de Cascais

Aviso n.º 15046/2010
Procedimento concursal comum de recrutamento de 1 trabalhador
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior
com licenciatura em Arquitectura Paisagista.
1 — De acordo com os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 6.º, artigo 50.º a
55.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro (adiante designada por
LVCR), alterado pela Lei n.º 64/A de 2008 de 31 de Dezembro e pela
Lei n.º 3 -B/2010 de 28 de Abril e do disposto na alínea a) do n.º 3 do
artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro (adiante designada
por Portaria) e do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro
torna -se público que, pelo meu Despacho n.º 60/2010, de 10 de Maio,
no âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho
n.º 91/2009, de 18 de Novembro, alterado pelo Despacho n.º 38/2010,
de 26 de Março, do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais
(adiante designada por C. M. C.), encontra -se aberto, pelo prazo de
10 dias úteis a contar da publicitação deste aviso no Diário da República,
o procedimento concursal para o recrutamento e preenchimento
de 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior,
com licenciatura em Arquitectura Paisagista, do mapa de pessoal desta
Câmara, Departamento de Requalificação Urbana, Divisão de Áreas
Urbanas Degradadas e dos que vierem a ocorrer no prazo de 18 meses
contados da data da homologação da lista unitária de ordenação final,
constituindo -se assim uma reserva de recrutamento nos termos do definido
nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º da Portaria, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento
concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à
sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de
consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas
de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria.
3 — Local de trabalho — Município de Cascais.

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