Veterinário

Município de Torres Novas

Aviso n.º 10779/2013
Abertura de procedimento concursal comum para a constituição
de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado de um técnico superior
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 50.º da Lei n.º 12 -A/2008
de 27 de fevereiro e no artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009 de 22 de
janeiro com a redação introduzida pela Portaria n.º 145 -A/2011 de 8 de
abril, torna -se público que, por despacho do Presidente da Câmara de
25 de julho do corrente ano, na sequência da deliberação da Assembleia
Municipal, datada de 28 de junho de 2013, se encontram abertos, pelo
período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente
aviso no
Diário da República,
um procedimento concursal comum, para
constituição de Relação Jurídica de Emprego Publico, na modalidade
de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado,
mediante recrutamento excecional, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da
Lei n.º 12 -A/2010 de 30 de junho, tendo em vista o preenchimento do
seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal
deste Município:
Um (1) Técnico Superior Médico Veterinário, da carreira de Técnico
Superior
1 — Legislação aplicável — Lei n.º 12
-A/2008, de 27 de fevereiro,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64 -A/2008 de 31 de dezem-
bro, Lei n.º 3 -B/2010 de 28 de abril, Lei n.º 12 -A/2010 de 30 de junho e
Lei n.º 55 -A/2010 de 31 de dezembro, aplicada à Administração Local
pelo Decreto -Lei n.º 209/2009 de 03 de setembro, Decreto Regulamentar
n.º 14/2008 de 31 de julho, Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro e Portaria
n.º 83
-A/2009 de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria
n.º 145
-A/2011 de 06 de abril;

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/08/167000000/2745827459.pdf