Eng. Ambiente

Município de Loulé

Aviso n.º 23976/2010
Procedimento concursal n.º 77/2010 de recrutamento para o preenchimento
de um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior
da carreira de Técnico Superior, conforme caracterização
no mapa de pessoal.
1 — Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de Fevereiro na sua actual redacção, torna -se público que por
proposta do Vice Presidente da Câmara de 13 de Outubro de 2010,
aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 20 de Outubro de
2010, encontra -se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data
da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento
concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho
supra -identificado.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008 de
11 de Setembro, Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto -Lei
n.º 209/2009, de 3 de Setembro, Lei n.º 12 -A/2010, de 30 de Junho.
3 — Fundamentação:
3.1 — Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei
n.º 12 -A/2010, de 30 de Junho, foi tido em conta a existência de relevante
interesse público no recrutamento e ponderada a eventual carência
de recursos humanos na Actividade "Protecção do Meio Ambiente e
Conservação da Natureza" da Divisão de Ambiente e Equipamentos
Urbanos, conforme se encontra expresso na proposta acima citada.
3.2 — Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei
n.º 12 -A/2010, de 30 de Junho, não foi possível recorrer à mobilidade
interna, por não existirem trabalhadores disponíveis para exercerem as
funções exigidas. O recrutamento será efectuado como previsto nos
pontos 7.1, 7.2 e 7.3 do presente documento.

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