Município de Lamego
Aviso n.º 1283/2014
Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vista à ocupação de 4 postos de trabalho em regime contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Identificação do ato: Para efeitos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei n.º 12 -A/2008 de 27/02, alterada pelas Leis n.º 64 -A/2008, de 31/12, 3 -B/2010, de 28/04, 34/2010, de 02/09, 55
-A/2010, de 31/12, 64 -B/2011, de 30/12, e 66 -B/2012, de 31/12 e Lei n.º 83 -C/2013 de 31/12,
doravante designada por LVCR, na sua atual redação e consultada a entidade centralizadora para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), para cumprimento do disposto no 4.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 06/04, atribuição ora conferida ao INA, nos termos do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 48/2012, de 29/02, foi prestada a seguinte informação: “Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara -se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado” e uma vez que não existe reserva de recrutamento no nosso Município, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 12 de dezembro, de 2013, e da Assembleia Municipal de 23 de dezembro de 2013, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento para
preenchimento de 4 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, para 2013:
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