Eng. Ambiente

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

Aviso n.º 13763/2010
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de
três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior
do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT).
1 — Nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º, na alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º, no artigo 50.º e no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-
-A/2008,de 27 de Fevereiro, no artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de
22 de Janeiro, e com as alterações introduzidas pelo artigo 18.º da Lei
n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril, torna -se público que, por meu despacho
de 29/06/2010, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar
da data da publicitação do presente aviso do Diário da República, procedimento
concursal comum, para constituição de relação jurídica de
emprego por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de três postos
de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
(CCDRLVT), na carreira/categoria de técnico superior.
2 — Âmbito do recrutamento: O presente procedimento concursal foi
precedido de parecer prévio favorável de S. Ex.ª o Ministro de Estado
e das Finanças expresso no Despacho n.º 212/10/MEF, de 4/05/2010, e
de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, expresso no
Despacho n.º 379/2010/SEAP, de 27/04/2010, ambos exarados na Informação
n.º 201/DGDRH/2009, de 12 de Outubro de 2009, da Direcção-
-Geral da Administração e do Emprego Público.
O recrutamento far -se -á de entre trabalhadores com relação jurídica de
emprego público por tempo determinado ou determinável e sem relação
jurídica de emprego público previamente estabelecida.