Eng. Ambiente

Município de Penafiel

Aviso n.º 21815/2009
1 — Considerando o n.º 3, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83 -A/2009,
de 22 de Janeiro, por não existirem candidatos em reserva neste serviço
e por observação da informação disponibilizada pela DGAEP, na sua
página electrónica, a qual dispensa temporariamente a obrigatoriedade
de consulta à ECCRC, torna -se púbico que, por meu despacho datado de
17 de Novembro de 2009, se encontram abertos, pelo prazo de dez dias
úteis, procedimentos concursais comuns nos termos do artigo 50.º da
Diário da República, 2.ª série — N.º 234 — 3 de Dezembro de 2009 49135
Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, para preenchimento, em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal
aprovado pela Assembleia Municipal em 19/12/2008, sob proposta da
Câmara Municipal de 05/12/2008:
1 Posto de trabalho correspondente à categoria e carreira de Técnico
Superior -Engenharia Florestal; e
1 Posto de trabalho correspondente à categoria e carreira de Técnico
Superior -Engenharia do Ambiente e Território;
2 — Aos presentes procedimentos são aplicáveis as regras constantes
na Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar
n.º 14/2008, de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria
n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto -Lei n.º 29/2001 de 3 de
Fevereiro, e Decreto -Lei n.º.6/96, de 31 de Janeiro.
3 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º, da Constituição,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove
activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens
e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma
de discriminação;

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