Eng. Ambiente

Agência Portuguesa do Ambiente

Aviso n.º 21678/2009
1 — Nos termos do disposto n.º 3 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei
n.º 12/A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho
de 9 de Outubro de 2009 da Subdirectora-Geral da Agência Portuguesa
do Ambiente, se encontra aberto o presente procedimento concursal
comum, com vista ao recrutamento de três trabalhadores, detentores
da categoria de técnico superior, para a celebração de um contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação
dos postos de trabalho previstos e criados no mapa de pessoal da Agência
Portuguesa do Ambiente.
2 — Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a
Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento
(ECCRC), foi consultada a DGAEP, que informou em 6 de Março de
2009, ter suspendido, durante um ano, a obrigatoriedade de consulta a
esta entidade.
3 — O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento
é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da
publicação do presente aviso no Diário da República.
4 — O presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 442/1991, de 15 de Novembro;
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Janeiro;
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

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