Eng. Ambiente

Município de Armama

Aviso n.º 9445/2013
Procedimento concursal comum
para contratação de um técnico superior
Regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado
1 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei
n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna -se público que, por deliberação
do órgão deliberativo na sessão ordinária realizada em 28 de junho do ano
em curso, sob proposta do órgão executivo colegial, em conformidade
com o disposto no n.º 2.º do artigo 66.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de
dezembro, se encontra aberto procedimento concursal comum para cons-
tituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado,
com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, correspondente à
carreira/categoria de técnico superior (área de engenharia do ambiente),
previsto no mapa de pessoal do município de Armamar.
2 — Local de trabalho: Município de Armamar.
3 — As funções a exercer, serão as previstas para a carreira/categoria
de técnico superior, constantes do anexo (referido no n.º 2 do artigo 49.º)
da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro e ulteriores alterações, e con-
forme o estabelecido no mapa de pessoal.
3.1 — Funções específicas: exercer todas as atividades necessárias
ao planeamento, implementação e gestão dos sistemas de abastecimento
de água e saneamento básico, assegurar a elaboração dos planos de
controlo da qualidade da água de abastecimento público de acordo com
Diário da República, 2.ª série — N.º 140 — 23 de julho de 2013
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o previsto na legislação em vigor; desenvolvimento de planos de ação
e controlo operacional, com a realização periódica de análises à água,
assim como encetar medidas de tratamento de água para manter a sua
qualidade sempre que necessário; proceder ao reporte dos dados de
qualidade da água às entidades que o solicitem. Definir objetivos para
os serviços de águas e resíduos prestados ao utilizador, assim como
medidas e metas temporais para os atingir; e asseverar o processo de
avaliação de desempenho e reporte da informação relativa aos serviços:
de abastecimento de água, saneamento e tratamento de águas residuais
e gestão dos resíduos urbanos. Planeamento e controlo das atividades
dos prestadores de serviços no âmbito da gestão de resíduos urbanos e
das águas; orientar as obrigações municipais na gestão de resíduos com
o desenvolvimento de projetos de recolha e encaminhamento de fluxos
específicos de resíduos. Implementar e coordenar aplicação do diploma
que aprovou o sistema da indústria responsável, desenvolvendo para o
efeito todas as ações necessárias à regulação da atividade industrial, no
que concerne à instalação e exploração de estabelecimentos industriais.
Proceder ao aperfeiçoamento das atividades administrativas relacionadas
com o regime de prevenção e controlo da poluição sonora e atribuição
das licenças especiais do ruído. Apoiar programas ou projetos de sen-
sibilização ambiental e elaboração de ações de informação junto dos
munícipes sempre que necessário. Colaborar nas comissões de avaliação
de impacte ambiental sempre que for solicitado, bem como avaliar e
promover a consulta pública dos Estudo de Impacte Ambiental e demais
instrumentos ambientais.

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/07/140000000/2326423266.pdf