Eng. Agronomo

Município de Celorico de Basto

1 — Fundamento e legislação aplicável — Nos termos do disposto nos
n.os 2 a 6 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, no artigo 50.º,
no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro e da
Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, faz -se público que, por deliberação
da Câmara de 6 de Outubro de 2010, se encontra aberto, pelo
prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do
presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum
de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego por
tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas, para o preenchimento de um posto de trabalho constante do
mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira geral de técnico
superior da categoria de técnico superior.
54386 Diário da República, 2.ª série — N.º 212 — 2 de Novembro de 2010
2 — Reserva de recrutamento — Não tendo sido ainda publicitado
qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de
recrutamento, de acordo com informação extraída das FAQ da DGAEP,
encontra -se dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC
(Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento).
3 — Legislação aplicável: Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008, de
11 de Setembro, Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto -Lei
n.º 209/2009, de 3 de Setembro, Lei n.º 12 -A/2010, de 30 de Junho.
4 — Publicitação — O presente aviso encontra -se disponível na Bolsa
de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia
útil seguinte à publicação no Diário da República, na página electrónica
do Município de Celorico de Basto, em www.mun -celoricodebasto.pt e
por extracto, no prazo máximo de três dia úteis contado da mesma data,
num jornal de expansão nacional.

http://naturlink.sapo.pt/articlelist.aspx?menuid=23&exmenuid=0