VETERINARIO

Município da Horta

Aviso n.º 22727/2009
Para efeitos do artigo 50.º, n.os 2 e 3, do artigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de Fevereiro, e da alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 83 -A/2009,
de 22 de Janeiro, torna -se público que, por meu despacho proferido no
dia 13 de Agosto do ano em curso, se encontra aberto procedimento
concursal comum para ocupação de um posto de trabalho a tempo
indeterminado da carreira/categoria de técnico superior para actividade
de médico veterinário municipal, previsto e não ocupado no mapa de
pessoal do município da Horta.
1 — Local de trabalho — O local de trabalho situa -se na área do
município da Horta.
2 — Caracterização do posto de trabalho — as atribuições e competências
serão no âmbito da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos,
colaborar na execução das tarefas de inspecção hígio -sanitária e controlo
hígio -sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos
de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde
se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem,
armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e
seus derivados; emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre
as instalações e estabelecimentos referidos anteriormente; elaborar e
remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico
dos animais; notificar de imediato as doenças de declaração
obrigatória e adoptar prontamente as medidas de profilaxia determinadas
pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detectados
casos de doenças de carácter epizoótico; emitir guias sanitárias
de trânsito; participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia
determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respectivo
município; colaborar na realização do recenseamento de animais, de
inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação
técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de
preparação e de transformação de produtos de origem animal e exercer
as demais funções que lhe forem cometidas superiormente.

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